Kamis, 10 Juni 2021

Carf O Que é


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado paritário composto por conselheiros representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. Ele é vinculado ao Ministério da Economia e tem por objetivo tratar de questões relacionadas aos impostos, tributos e contribuições, inclusive da área aduaneira (importação e exportação) .

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é uma entidade composta por representantes do governo e da sociedade que tem por objetivo tratar de questões relacionadas aos impostos. Na hierarquia do Estado, ele é vinculado ao Ministério da Economia. O CARF é responsável por julgar os processos administrativos referentes a impostos, tributos e contribuições, inclusive da área aduaneira (importação e exportação). Ele é um órgão colegiado paritário, formado por conselheiros, representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. A função dele é julgar em segunda instância administrativa os litígios tributários e aduaneiros e cuidar da padronização da jurisprudência do órgão, quando há recurso especial por divergência de entendimento entre os colegiados.


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